Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 12/04/2002 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DE 12/04/2002

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 17, de 27 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

     O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constuição nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 17, de 27 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

Deputado AÉCIO NEVES

(Of. El. nº 110/2002)


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/04/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2002, Página 1 (Publicação Original)