Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 12/04/2002 - Publicação Original

Veja também:

ATO DO PRESIDENTE DE 12/04/2002

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de pretróleo - GLP, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

     O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituição nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de pretróleo - GLP, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo periodo de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

Deputado AÉCIO NEVES

(Of. El. nº 110/2002)


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/04/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2002, Página 1 (Publicação Original)