ATO DO PRESIDENTE DE 12/04/2002

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de pretróleo - GLP, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.