Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 07/03/2002
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 11, de 21 de novembro de 2001, que "cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem" pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de março de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/2002, Página 202 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/2002, Página 1 (Republicação)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. Republicado por ter saído em espaço indevido na edição do D.O.U., Seção 1 de 08/03/2002, p. 202.
Origem:
Senado Federal. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MEDIDA PROVISÓRIA - prorrogação - vigência - Prazo determinado - criação - Fundo Seguro-Safra - Agricultura familiar - Região Nordeste - Minas Gerais - motivo - Estiagem