Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 11/12/2002 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DE 11/12/2002
Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002.
O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2002, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002, que "Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.".
Deputado AÉCIO NEVES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/12/2002
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2002, Página 7 (Publicação Original)