Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DE 11/12/2002
EMENTA: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2002, Página 7 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Rejeição total - Medida provisória - Imposto de renda