Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 24/04/2002 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DE 24/04/2002
Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 33, de 19 de fevereiro de 2002.
O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 17 de abril de 2002, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória n° 33, de 19 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC e dá outras providências."
Deputado AÉCIO NEVES
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/04/2002
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2002, Página 24 (Publicação Original)