O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 16 de abril de 2002, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória n° 15 , de 21 de dezembro de 2001, que "Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que tata o art. 5°, §§ 5° e 6°A, da Lei n° 9.138, de 29 de novembro de 1995".

Deputado AÉCIO NEVES