O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições
RESOLVE
Determinar o uso de chancela eletrônica nos despachos e documentos de sua autoria e competência abaixo relacionados:
- despachos de encaminhamento de proposições e documentos às Comissões e demais órgãos da Casa;
- despachos de publicação e arquivamento;
- ofícios comunicando despachos em documentos e proposições.
A chancela eletrônica só será válida se autenticada mediante código de segurança, cujo acesso é restrito ao Secretário-Geral da Mesa.
Publique-se.
Brasília, 18 de dezembro de 2002.

EFRAIM MORAIS,
Presidente.