Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 18/12/2002 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DE 18/12/2002
Rejeita a Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, que "Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.".
O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2002, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, que "Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.".
Deputado EFRAIM MORAIS
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/12/2002
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2002, Página 1 (Publicação Original)