Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DE 07/03/2002 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DE 07/03/2002

Rejeita a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessídade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

     O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 20 de fevereiro de 2002, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Deputado AÉCIO NEVES


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/03/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/2002, Página 1 (Publicação Original)