ATO DO PRESIDENTE DE 07/03/2002

EMENTA: Rejeita a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessídade temporária de excepcional interesse ;público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".