O Presidente da Camara dos Deputados resolve declarar sem effeito a publicação do decreto legislativo nº 35 , de 3 de novembro de 1936, que approva o accordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Geraes, para execução do Codigo de Aguas no territorio do mesmo Estado, e enviar ao Presidente da Republica, para os devidos fins constitucionaes, o projecto nº 95, de 1936, de que se originou aquelle acto legislativo.

Camara dos Deputados, 11 de novembro de 1936.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.