Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE Nº 3, DE 28/03/2003
EMENTA: Determina o uso da chancela eletrônica nas autorizações de afastamento de parlamentar, em missão oficial, para o cumprimento da representação protocolar desta Casa e no desempenho de atividade política ou cultural relacionada ao exercício do mandato, ressalvados os afastamentos do território nacional.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Presidência - Chancela eletrônica - Uso - Documento administrativo - Deputado federal - Afastamento do parlamentar - Missão oficial - Representação parlamentar externa - Atividade política - Atividade cultural - Despesa pública - Despacho administrativo - Processo administrativo - Autenticação - Acesso - Restrição - Código de segurança - Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados - Vigência - Prazo determinado