Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/04/2026
EMENTA: Institui Grupo de Trabalho destinado a discutir o PL 896/2023, que "altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 24/4/2026, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Grupo de trabalho - Criação - Discussão - Projeto de lei ordinária - Alteração - Lei Caó (1989) - Código Penal (1940) - Prática - Crime - Razão - Motivação criminal - Misoginia - Composição - Membro - Deputada federal - Deputado federal - Prazo