A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições e em aditamento ao Ato da Presidência de 18 de setembro de 2025, que instituiu o Grupo de Trabalho destinado a discutir e elaborar proposta legislativa sobre regras e critérios para a comercialização de suplementos alimentares, e considerando a solicitação de seu Coordenador, o Senhor Felipe Carreras, RESOLVE:

     Art. 1° Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir de seu vencimento, em 19 de dezembro de 2025, o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a discutir e elaborar proposta legislativa sobre regras e critérios para a comercialização de suplementos alimentares conclua suas atividades.

     Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, 15 de dezembro de 2025.

HUGO MOTTA
Presidente da Câmara dos Deputados