Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/12/2025
EMENTA: Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a discutir e elaborar proposta legislativa sobre regras e critérios para a comercialização de suplementos alimentares conclua suas atividades.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/12/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Designação - Membro - Deputado federal - Grupo de trabalho - Análise - Debate - Projeto (proposição legislativa) - Suplemento nutricional - Comercialização - Normatização - Prorrogação - Prazo