Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas, e

     RESOLVE

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 05 de novembro de 2025, quarta-feira, às 15h, no Plenário 06 do Anexo II.

     Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, 3 de novembro de 2025.

HUGO MOTTA
Presidente da Câmara dos Deputados