Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/11/2025

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 3/11/2025, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Designação - Membro - Deputada federal - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Disciplinamento - Distribuição - Recursos - União - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)