Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/10/2025 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/10/2025
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, do Sr. Pedro Uczai e outros, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".
A Comissão será composta de 19 (dezenove) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1 ° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, 22 de outubro de 2025.
HUGO MOTTA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 23/10/2025, Página 3 (Publicação Original)