Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/10/2025
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 23/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Disciplinamento - Distribuição - Recursos - União - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)