Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/10/2025

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 20/10/2025, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Senado Federal - Concessão - Imunidade tributária - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Designação - Composição - Convocação - Membro - Deputado federal - Deputada federal