A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no regular desempenho de suas atribuições regimentais,

     RESOLVE:

     Art. 1º  Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e elaborar proposta legislativa sobre regras e critérios para a comercialização de suplementos alimentares.

     Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir seus trabalhos, contados da publicação que designará seus membros e Coordenador, prorrogáveis por Ato da Presidência.

     Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por 1 (um) deputado de cada partido, que será indicado ao Presidente da Câmara dos Deputados pelos respectivos líderes ou representantes.

     Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Mesa receberá as indicações dos membros do Grupo de Trabalho via e-mail SDR da liderança.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, 18 de setembro de 2025.

HUGO MOTTA
Presidente da Câmara dos Deputados