Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/09/2025 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/09/2025
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública", e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 9 de setembro, terça-feira, às 14h, no Plenário 4 do Anexo II.
Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, 3 de setembro de 2025.
HUGO MOTTA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 3/9/2025, Página 3 (Publicação Original)