Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/09/2025
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 3/9/2025, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - criação - composição - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - reformulação - Competência federativa - poder de legislar - manutenção - Segurança pública - União - Estado (ente federado) - Município