Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/08/2025 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/08/2025
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, que "altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".
A Comissão será composta de 19 (dezenove) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, 15 de agosto de 2025.
HUGO MOTTA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 15/8/2025, Página 3 (Publicação Original)