Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/08/2025

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, ;que "altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 15/8/2025, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa) - Imunidade tributária - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)