Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências", e

     RESOLVE

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 9 de Julho, quarta-feira, às 9h, do Plenário 15 do Anexo II.

     Sala da Presidência da Câmara dos Deputados, 4 de julho de 2025.

HUGO MOTTA
Presidente da Câmara dos Deputados

     Comissão Especial destinda a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exposição dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências"