Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/05/2025
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais"
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra - 21/5/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Percentual - Emenda - Parlamentar - Agente comunitário de saúde - Proteção - Aposentadoria especial - Sistema Único de Saúde (SUS) - Gestor - Vínculo empregatício - Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias