Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/04/2025 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/04/2025

Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências".

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências", e 

     RESOLVE 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 6 de maio, terça-feira, às 14h00, no Plenário 14 do Anexo II. 

     Brasília,        de                    2025.

HUGO MOTTA
Presidente da Câmara dos Deputados
 
    

     Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências"


TTITULARES

   SUPLENTES


PL/Fdr PT-PCdoB-PV/UNIÃO/PP/MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/Fdr PSDB-CIDADANIA/ PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD

 

Arthur Lira (PP)
Bruno Farias (AVANTE)
Claudio Cajado (PP)
Cleber Verde (MDB)
Danilo Forte (UNIÃO)
Emanuel Pinheiro Neto (MDB)
Evair Vieira de Melo (PP)
Fernanda Pessoa (UNIÃO)
Fred Linhares (REPUBLICANOS)
Gisela Simona (UNIÃO)
Hildo Rocha (MDB)
Lindbergh Farias (PT) - Fdr PT-PCdoB
Luiz Carlos Hauly (PODE)
Luiz Gastão (PSD)
Marangoni (UNIÃO)
 Mário Heringer (PDT)
 Merlong Solano (PT) - Fdr PT-PCdoB
 Natália Bonavides (PT) - Fdr PT - PCdoB
Ossesio Silva (REPUBLICANOS)
 Paulo Litro (PSD)
Pedro Paulo (PSD)
Rubens Pereira Júnior (PT) - Fdr PT - PCdoB Tabata Amaral (PSB)
 Tadeu Veneri (PT) - Fdr PT - PCdoB
Wilson Santiago (REPUBLICANOS)
7 vaga(s)


 

Aguinaldo Ribeiro (PP)
André Figueiredo (PDT)
Dimas Gadelha (PT) - Fdr PT-PCdoB
Felipe Carreras (PSB)
Florentino Neto (PT) - Fdr PT-PCdoB
Jorge Solla (PT) - Fdr PT-PCdoB
Julio Arcoverde (PP)
Júlio Cesar (PSD)
Marcelo Queiroz (PP)
Mendonça Filho (UNIÃO)
Pauderney Avelino (UNIÃO)
Reginaldo Lopes (PT) - Fdr PT - PCdoB
Ricardo Abrão (UNIÃO)
Zé Neto (PT) - Fdr PT - PCdoB
18 vaga(s)

Fdr PSOL-REDE

 

1 vaga(s)

1 vaga(s)


NOVO


Gilson Marques (NOVO)

1 vaga(s)

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 29/04/2025


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 29/4/2025, Página 5 (Publicação Original)