Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/04/2025

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 29/4/2025, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Deputado federal - Deputada federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Poder Executivo - Alteração - Legislação - Imposto de renda - Redução - Imposto devido - Base de cálculo - Mensal - Anual - Tributação - Mínimo - Pessoa física - Renda