Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/04/2025 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/04/2025
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda de Constituição n. 66, de 2023, fase 1, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências", e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 06 de maio, terça-feira, às 14h, no Plenário 03 do Anexo II.
Brasília, de 2025.
HUGO MOTTA
Presidente da Câmara dos Deputados
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda de Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
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TITULARES |
SUPLENTES |
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Adilson Barroso (PL) AJ Albuquerque (PP) Antonio Carlos Rodrigues (PL) Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE) Daniel Agrobom (PL) Daniel Almeida (PCdoB) - Fdr PT- PC Dr. Francisco (PT) - Fdr PT-PCdoB Fausto Santos Jr. (UNIÃO) Florentino Neto (PT) - Fdr PT- PCdoB Gabriel Nunes (PSD) Gisela Simona (UNIÃO) Heitor Schuch (PSB) Jadyel Alencar (REPUBLICANOS) Júlio Cesar (PSD) Marcos Pollon (PL) Mauro Benevides Filho (PDT) Merlong Solano (PT) - Fdr PT -PCdoB Paulo Azi (UNIÃO) Ricardo Ayres (REPUBLICANOS) Romero Rodrigues (PODE) Toninho Wandscheer (PP) Waldemar Oliveira (AVANTE) 2 vagas(s) |
Afonso Hamm (PP) Ana Paula Leão (PP) Charles Fernandes (PSD) Eriberto Medeiros (PSB) Fernanda Pessoa (UNIÃO) Flávia Morais (PDT) Gilson Daniel (PODE) Hildo Rocha (MDB) José Nelto (UNIÃO) Lêda Borges (PSDB) - Fdr PSDB-C Leur Lomanto Júnior (UNIÃO) Marangoni (UNIÃO) Márcio Jerry (PCdoB) - Fdr PT-PC Marreca Filho (PRD) Ribamar Silva (PSD) Roberto Duarte (REPUBLICANOS) Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS) Zezinho Barbary (PP) 15 vagas(s) |
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Fdr PSOL-REDE | |
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1 vaga(s) |
1 vaga(s) |
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 29/4/2025, Página 3 (Publicação Original)