ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/04/2025

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda ;de Constituição n. 66, de 2023, fase 1, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências". ;