Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/10/2024
EMENTA: Cria Comissão especial para proferir parecer sobre o Projeto de Lei n. 2.858/2022, que "concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 28/10/2024, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Concessão - Anistia - Participante - Manifestação - Território nacional - Mês - Outubro, 2022