Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/06/2024

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, fase 1, que "altera o art. 5° da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 25/6/2024, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro titular - Suplente de comissão - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Criminalização - Posse de entorpecente ou substância de efeito similar - Porte de droga para consumo próprio - Separação - Traficante - Usuário