Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2021, fase 1, do Senado Federal, que "inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais".

     A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 19 de junho de 2024.

ARTHUR LIRA 
Presidente da Câmara dos Deputados