Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/06/2024
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2021, fase 1, que "inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 20/6/2024, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro titular - Suplente de comissão - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Direitos e garantias coletivas - Acesso - Água potável