Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/11/2023
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que acrescenta § 4º-A, ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam suas alíneas "b" e "c" do inciso VI.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/11/2023, Página 150 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Designação - Membro - Deputado federal - Deputada federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Imunidade tributária