Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, dos Srs. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A, ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam suas alíneas "b" e "c" do inciso VI, e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 29 de novembro, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 8 do Anexo II.

     Brasília, 28 de novembro de 2023.

Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados

     COMISSÃO ESPECIAL

     PROPOSIÇÃO: PEC 5/23

     PL/Fdr PT-PCdoB-PV/UNIÃO/PP/MDB/PSD/REPUBLICANOS/Fdr PSDB-CIDADANIA/PDT/PSB/PODE/AVANTE/PATRIOTA/SOLIDARIEDADE/PTB

     Titulares: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Cezinha de Madureira (PSD), Coronel Telhada (PP), Dani Cunha (UNIÃO), Daniel Agrobom (PL), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO), Dr. Luiz Ovando (PP), Eli Borges (PL), Fausto Santos Jr. (UNIÃO), Filipe Martins (PL), General Girão (PL), Geovania de Sá (PSDB) - Fdr PSDB-C, Gilberto Nascimento (PSD), Greyce Elias (AVANTE), Guilherme Uchoa (PSB), Marcos Soares (UNIÃO), Otoni de Paula (MDB), Pastor Gil (PL), Roberto Duarte (REPUBLICANOS), Rogéria Santos (REPUBLICANOS), Romero Rodrigues (PODE), Rosângela Reis (PL), Silas Câmara (REPUBLICANOS), Stefano Aguiar (PSD), 9 vagas.

     Suplentes: Coronel Meira (PL), David Soares (UNIÃO), Delegada Ione (AVANTE), Delegada Katarina (PSD), Fernanda Pessoa (UNIÃO), Josivaldo JP (PSD), Marangoni (UNIÃO), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS), Nikolas Ferreira (PL), Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS), Raimundo Santos (PSD), Ricardo Abrão (UNIÃO), Rodrigo Gambale (PODE), 20 vagas.

     Fdr PSOL-REDE

     Titular: 1 vaga.

     Suplente: 1 vaga.