Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2023 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2023
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 24, de 2011, que "acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, autorizando a utilização dos créditos de precatórios judiciais para a aquisição de imóvel residencial destinado ao titular do crédito".
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 24, de 2011, do Sr. Arthur Lira e outros, que "acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, autorizando a utilização dos créditos de precatórios judiciais para a aquisição de imóvel residencial destinado ao titular do crédito".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1 ° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 23 de março de 2023.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 24/3/2023, Página 5 (Publicação Original)