Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2023
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 24, de 2011, que "acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, autorizando a utilização dos créditos de precatórios judiciais para a aquisição de imóvel residencial destinado ao titular do crédito".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 24/3/2023, Página 5 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Autorização - Utilização - Crédito - Precatório - Aquisição - Imóvel residencial - Destinação - Titular