Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, do Sr. Fausto Pinato e outros, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988", e

     RESOLVE

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa.

     lI - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 31 de agosto, quarta-feira, às 14h30, no P!enário 05 do Anexo lI.

     Brasília, 30 de agosto de 2022.

ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados

UNLÃO/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/PSDB/PTB/PSC/PMN

     TITULARES: Angela Amin (PP) ArthUr Oliveira Maia (UNIÃO) Átila Lira (PP) Baleia Rossi (MDB) Bia Kicis (PL) Danilo Forte (UNIÃO) Darci de Matos (PSD) Dra. Soraya Manato (PTB) Felipe Francischini (UNIÃO) General Peternelli (UNIÃO) Gil Cutrim (REPUBLICANOS) Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS) Vermelho (PL) (Deputado do CIDADANIA ocupa a vaga) 6 vaga(s)

     SUPLENTES: Delegado Éder Mauro (PL) Domingos Sávio (PL) Subtenente Gonzaga (PSD) 17 vaga(s)

PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC

     TITULARES: André Figueiredo (PDT) Luizão Goulart (SOLIDARIEDADE) Pompeo de Mattos (PDT) Rubens Bueno (CIDADANIA) - vaga do PSDB 4 vaga(s)

     SUPLENTES: 7 vaga(s)

 PT/PSB/PSOL/REDE

     TITULARES: Cássio Andrade (PSB) Erika Kokay (PT) João Daniel (PT) Mauro Nazif (PSB) Merlong Solano (PT) 1 vaga(s)

     SUPLENTES: Maria do Rosário (PT) 5 vaga(s)

NOVO

     TITULARES: 1 vaga(s)

     SUPLENTES: 1 vaga (s)