Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/08/2022
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988"
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 31/8/2022, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Composição - Designação - Membro - Deputada federal - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Acréscimo - Artigo (texto legislativo) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Disciplinamento - Permissão (administração pública) - Serviços públicos - Prazo ideterminado