Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/07/2022 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/07/2022
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988".
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, do Sr. Fausto Pinato e outros, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados ele acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 13 de julho de 2022.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/7/2022, Página 3 (Publicação Original)