Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/07/2022

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 14/7/2022, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Disciplinamento - Permissão de serviços públicos - Prazo indeterminado - Anterioridade - Constituição Federal (1988)