Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/06/2022 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/06/2022
Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1 ), que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis".
Em aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1 ), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis", esta Presidência resolve alterar o número de membros da Comissão para 38 (trinta e oito) membros titulares e igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1 ° e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 21 de junho de 2022.
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 21/6/2022, Página 4 (Publicação Original)