Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 14 de junho, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 3 do Anexo II.

     Brasília, 8 de junho de 2022.

Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 39/21 (Fase 2)

UNIÃO/PP/PSD/MDB/PL/Republicanos/PSDB/PTB/PSC/PMN

     Titulares: Acácio Favacho (MDB), Bia Kicis (PL), Clarissa Garotinho (UNIÃO), Coronel Chrisóstomo (PL), Daniel Silveira (PTB), David Soares (UNIÃO), Edilázio Júnior (PSD), Eli Corrêa Filho (UNIÃO), Enrico Misasi (MDB), General Peternelli (UNIÃO), Hugo Leal (PSD), Lafayette de Andrada (Republicanos), Luiz Carlos (PSDB), Marcos Pereira (Republicanos), Ney Leprevost (UNIÃO), Paulo Abi-Ackel (PSDB), 4 vagas.

     Suplentes: Coronel Tadeu (PL), Fábio Trad (PSD), Paulo Eduardo Martins (PL), Ricardo Silva (PSD), Silas Câmara (Republicanos), Valtenir Pereira (MDB), Vinicius Carvalho (Republicanos), 13 vagas.

PDT/PODE/Solidariedade/PCdoB/Patriota/Cidadania/PROS/Avante/PV/DC

     Titulares: Alex Manente (Cidadania), Orlando Silva (PCdoB), Pompeo de Mattos (PDT), 4 vagas.

     Suplentes: Rubens Bueno (Cidadania), 6 vagas.

PT/PSB/PSOL/REDE

     Titulares: Paulo Teixeira (PT), Tadeu Alencar (PSB), 4 vagas.

     Suplentes: 6 vagas.

NOVO

     Titular: Gilson Marques.

     Suplente: 1 vaga.