Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/06/2022

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 9/6/2022, Página 152 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Criação - Composição - Membro - Deputada federal - Deputado federal - Convocação - Reunião de instalação de comissão - Eleição - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Senado Federal - Recurso especial - Relevância (pressuposto constitucional) - Direito federal infraconstitucional