ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/05/2022

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, que "altera as Leis nº 9074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2022, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12. 783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.665, de 20 de maio de 1971, e nº 12.011, de 9 de ;novembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, com vistas à expansão do Mercado Livre, e dá outras providências".