Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/02/2022 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/02/2022

Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências".

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 23 de fevereiro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 12 do Anexo II.

     Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 23/02/2022


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/2/2022, Página 126 (Publicação Original)